Município
Selecione...
Todos
ALTA FLORESTA D'OESTE
ALTO ALEGRE DOS PARECIS
ALTO PARAÍSO
ALVORADA D'OESTE
ARIQUEMES
BURITIS
CABIXI
CACAULÂNDIA
CACOAL
CAMPO NOVO DE RONDÔNIA
CANDEIAS DO JAMARI
CASTANHEIRAS
CEREJEIRAS
CHUPINGUAIA
COLORADO DO OESTE
CORUMBIARA
COSTA MARQUES
CUJUBIM
ESPIGÃO D'OESTE
GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GUAJARÁ-MIRIM
ITAPUÃ DO OESTE
JARÚ
JI-PARANÁ
MACHADINHO D'OESTE
MINISTRO ANDREAZZA
MIRANTE DA SERRA
MONTE NEGRO
NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE
NOVA MAMORÉ
NOVA UNIÃO
NOVO HORIZONTE DO OESTE
OURO PRETO DO OESTE
PARECIS
PIMENTA BUENO
PIMENTEIRAS DO OESTE
PORTO VELHO
PRESIDENTE MÉDICI
PRIMAVERA DE RONDÔNIA
RIO CRESPO
ROLIM DE MOURA
SANTA LUZIA D'OESTE
SÃO FELIPE D'OESTE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SERINGUEIRAS
TEIXEIRÓPOLIS
THEOBROMA
URUPÁ
VALE DO ANARI
VALE DO PARAÍSO
VILHENA
Natureza
Selecione...
Todos
ABANDONAR PESSOA IDOSA EM HOSPITAIS
ABANDONAR PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM HOSPITAIS, OU NÃO PROVER SUAS NECESSIDADES BÁSICAS
ABANDONAR SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA AO MEIO AMBIENTE
ABANDONO / FUGA DO LAR
ABANDONO DE FUNÇÃO
ABANDONO DE INCAPAZ
ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO
ABANDONO DO LAR
ABANDONO INTELECTUAL
ABANDONO MATERIAL
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
ABERTURA
ABERTURA DE PORTAS / JANELAS / OUTROS
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
ABORDAGEM
ABORTO
ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO
ABUSO DE AUTORIDADE
ABUSO DE AUTORIDADE (REVOGADA PELA LEI 13869/2019)
ABUSO DE INCAPAZES
ACIDENTE
ACIDENTE DE TRABALHO
ACIDENTE DE TRABALHO COM VITIMA FATAL
ACIDENTE DE TRABALHO SEM VITIMA FATAL
ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTO LESÃO
ACIDENTE DE TRANSITO COM VITIMA
ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL
ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - SOMENTE O CONDUTOR VEÍCULO
ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL PROVOCADO PELA PRÓPRIA VÍTIMA
ACIDENTE DE TRANSITO SEM VITIMA
ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMA
ACIDENTE FLUVIAL OU LACUSTRE COM VITIMA FATAL
ACIDENTE FLUVIAL OU LACUSTRE SEM VITIMA
ACIDENTES FLUVIAL OU LACUSTRE COM VITIMA
ACIDENTES NATURAIS
ACIDENTES NATURAIS - ALAGAMENTO, ENCHENTE, INUNDAÇÃO, ETC.
ACIDENTES NATURAIS - INTEMPÉRIES(TEMPESTADES), CALAMIDADES(TERREMOTO, FURACÃO) E ETC.
AÇÕES DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO
ADQUIRIR BENS, SERVIÇOS E OBRAS SEM LICITAÇÃO
ADQUIRIR, RECEBER, VENDER OU EXPOR À VENDA OU MANTER EM ESTOQUE, MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
AFIRMAÇÃO FALSA OU ENGANOSA - CONSUMIDOR
AFIRMAÇÃO FALSA OU ENGANOSA SOBRE A NATUREZA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS
AFOGAMENTO
ALAGAMENTO
ALICIAMENTO - FIM DE EMIGRAÇÃO
ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL A OUTRO DO TERRITÓR
ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO
ALIENAR OU ONERAR BENS IMÓVEIS EM DESACORDO COM A LEI
ALTERAÇÃO DE LIMITES/USURPAÇÃO DE ÁGUAS/ESBULHO POSSESSÓRIO
ALTERAÇÃO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO
ALTERAR O ASPECTO OU ESTRUTURA DE EDIFICAÇÃO OU LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI
AMEAÇA
AMEAÇA (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)
ANTECIPAR OU INVERTER ORDEM DE PAGAMENTO A CREDORES
APODERAR-SE DE MEIO DE TRANSPORTE COLETIVO, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA
APOIO - SEGURANÇA DE AUTORIDADE
APOIO A ÓRGÃO PÚBLICO / ORDEM JUDICIAL
APOIO À OUTROS ÓRGÃOS
APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
APOIO/AUXILIO - OUTROS
APOIO/AUXILIO/ATENDIMENTO COMUNITÁRIO
APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO
APREENSÃO
APREENSÃO DE VEÍCULO
APRESENTAÇÃO
APRESENTAÇÃO DE OBJETO
APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO/CASO FORTUITO/FORÇA...
APROPRIAÇÃO INDÉBITA
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
APROPRIAÇÃO, UTILIZAÇÃO OU DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS
APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDIMENTO DE PESSOA IDOSA
APROPRIAR-SE DE BENS, PENSÃO, OU QUALQUER OUTRO, DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
APROPRIAR-SE DE VALORES DE QUE TEM A POSSE EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO
AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO OU USO ILEGAL DE BENS - FRAUDE A CREDORES
ARREBATAMENTO DE PRESO
ARREMESSO DE PROJÉTIL
ARREMESSO DE PROJÉTIL CONTRA VEÍCULO
ARREMESSO OU COLOCAÇÃO PERIGOSA
ASSÉDIO SEXUAL
ASSEDIO, CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO, PERSEGUIÇÃO, AMEAÇA, POR MEIO DE MENOSPREZO OU DISCRIMINAÇÃO À CONDIÇÃO DE MULHER CANDIDATA OU DETENTORA DE MANDATO ELETIVO
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATUR
ATAQUE DE ANIMAL
ATENDIMENTO
ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE
ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO
ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
ATENTADO CONTRA LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOICO
ATENTADO CONTRA SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO/FLUVIAL/AER
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
ATENTADOS COM ARMAS
ATENTADOS CONTRA O PATRIMONIO
ATIVIDADES CLANDESTINAS DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO OBSCENO
ATO TENDENTE PARA A PESCA
ATOS DE TERRORISMO
ATOS INFRACIONAIS (CRIANÇA E ADOLESCENTE)
ATRIBUIR-SE, OU ATRIBUIR A TERCEIRO, FALSA IDENTIDADE, PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CÂMBIO
ATROPELAMENTO
AUMENTO DE PENA
AUTO ACUSAÇÃO FALSA
AUTO LESÃO - OUTROS
AUTO-ACUSAÇÃO FALSA
AUXILIO AO PÚBLICO / TRANSPORTE
AVERIGUAÇÃO
AVERIGUAÇÃO DE SUSPEITO
BIGAMIA
BULLYNG
BUSCA / RESGATE
BUSCA E SALVAMENTO
CALOTE
CALUNIA
CALÚNIA
CALÚNIA (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)
CALUNIAR ALGUÉM IMPUTANDO FALSAMENTE FATO DEFINIDO COMO CRIME
CALUNIAR OU DIFAMAR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DO SENADO FEDERAL, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO STF, IMPUTANDO-LHES FATO DEFINIDO COMO CRIME OU FATO OFENSIVO À REPUTAÇÃO
CAPTURA
CAPTURA DE INSETOS
CASA DE PROSTITUIÇÃO
CAUSAR DANO DIRETO OU INDIRETO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
CAUSAR DANOS À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ATRAVÉS DE ATIVIDADE QUE AFETE A BIOTA
CAUSAR DEFLAGRAÇÃO PERIGOSA, QUEIMAR FOGO DE ARTIFÍCIO OU SOLTAR BALÃO ACESO
CAUSAR POLUIÇÃO RESULTANTE EM DANOS À SAÚDE HUMANA
CAUSAR POLUIÇÃO RESULTANTE EM DANOS, TORNANDO ÁREA IMPRÓPRIA PARA OCUPAÇÃO HUMANA
CÉDULA DE PRODUTO RURAL - ESTELIONATO
CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO
CHARLATANISMO
CHOQUE
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO
COAGIR PESSOA IDOSA A DOAR, CONTRATAR, TESTAR OU OUTORGAR PROCURAÇÃO
COBRANÇA ANTECIPADA DE ALUGUEL
COBRANÇA IRREGULAR DE DÍVIDA DE CONSUMO
COBRAR DÍVIDAS COM AMEAÇAS EXPONDO CONSUMIDOR A RIDÍCULO
CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES - CRIMES
COMERCIALIZAÇÃO E TRÁFICO DE ANIMAIS
COMERCIALIZAR DERIVADOS DE PETRÓLEO EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS
COMERCIALIZAR MOTOSSERRA OU UTILIZÁ-LA EM FLORESTAS
COMERCIALIZAR MOTOSSERRA OU UTILIZÁ-LA EM FLORESTAS E VEGETAÇÃO
COMERCIALIZAR PRODUTOS OBTIDOS DA FORMA PREVISTA
COMERCIO DE PRODUTO QUE INCORPORE ILICITAMENTE DESENHO INDUSTRIAL
COMERCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO
COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO
COMÉRCIO ILEGAL DE ESPÉCIMES E OVOS, LARVAS DA FAUNA
COMPROVAÇÃO MÉDICA
COMUNICAÇÃO DE MORTE
COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO
COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO
CONCEDER EMPRÉSTIMOS EM DESACORDO COM A LEI
CONCORRÊNCIA DESLEAL
CONCURSO DE AGENTES - CRIME COMETIDO POR PESSOA COM AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA
CONCUSSÃO
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
CONDICIONAMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO
CONDUZIR VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL OU DE DROGAS
CONFLITOS DIVERSOS - FUGA DE LAR
CONFLITOS DIVERSOS - OUTROS
CONHECIMENTO PRÉVIO DE IMPEDIMENTO
CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS POTENCIALMENTE POLUIDORES, SEM LICENÇA
CONTRABANDO
CONTRAIR EMPRÉSTIMOS EM DESACORDO COM A LEI
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
CONTRAVENÇÃO PENAL REFERENTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CONTRAVENÇÃO PENAL REFERENTE A FÉ PÚBLICA
CONTRAVENÇÃO PENAL REFERENTE A INCOLUMIDADE PÚBLICA
CONTRAVENÇÃO PENAL REFERENTE A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
CONTRAVENÇÃO PENAL REFERENTE A PAZ PÚBLICA
CONTRAVENÇÃO PENAL REFERENTE A PESSOA
CONTRAVENÇÃO PENAL REFERENTE A POLÍCIA DE COSTUMES
CONTRAVENÇÃO PENAL REFERENTE AO PATRIMÔNIO
CORRESPONDÊNCIA COMERCIAL - DESVIAR, SONEGAR, SUBTRAIR...
CORRUPÇÃO
CORRUPÇÃO ATIVA
CORRUPÇÃO DE MENORES
CORRUPÇÃO OU POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL
CORRUPÇÃO PASSIVA
CORTAR ÁRVORE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO
CORTAR ARVORE EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
CORTAR OU TRANSFORMAR EM CARVÃO MADEIRA DE LEI
CORTE
CORTE DE OBJETOS
CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO
CRIME CONTRA ANIMAIS (FAUNA)
CRIME CONTRA AS MARCAS
CRIME CONTRA FLORESTA EM TERRAS DE DOMÍNIO PÚBLICO OU DEVOLUTAS
CRIME CONTRA VEGETAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS OU EM PROP. PRIV. ALHEIA
CRIME DE IMPRENSA
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - ALTERAR FATURAS E DOCUMENTOS
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - DECLARAÇÃO FALSA
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - FORNECER OU EMITIR DOCUMENTOS GRACIOSOS
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - INSERIR ELEMENTOS INEXATOS
CRIME ELEITORAL
CRIME ENVOLVENDO PRODUTO OU SUBSTANCIA TÓXICA
CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA
CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR / USURA
CRIMES CONTRA A INCERTEZA DO RESULTADO ESPORTIVO
CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL
CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR
CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL
CRIMES CONTRA O IDOSO
CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS
CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS
CRIMES E PENAS
CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
CRIMES PRATICADOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - AUMENTO DE PENA
CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARES
CRIMES REFERENTES A LICITAÇÃO E CONTRATOS PÚBLICOS
CRIMES REFERENTES LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO PENSAMENTO/INFOR
CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR - INJÚRIA RACIAL
CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS
CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA
CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS
CUMPRIMENTO DE MANDADO - BUSCA E APREENSÃO DE ADOLESCENTE AUTOR
CUMPRIMENTO DE MANDADO - BUSCA E APREENSÃO DE OBJETOS
CUMPRIMENTO DE MANDADO - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR
CUMPRIMENTO DE MANDADO - OUTROS
CUMPRIMENTO DE MANDADO - PRISÃO
CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA
CUMPRIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
CURANDEIRISMO
CUSTÓDIA DE PRESO
DANO
DANO - ALTERAÇÃO DE LOCAL
DANO / DEPREDAÇÃO
DANO CAUSADO POR ACIDENTES NATURAIS
DANO EM COISA DE VALOR ARTÍSTICO
DAR INDICAÇÕES OU FAZER AFIRMAÇÕES FALSAS EM PROSPECTOS OU ANÚNCIOS
DAR/OFERECER/PROMETER DINHEIRO/VANTAGEM A TESTEMUNHA, ...
DEIXAR DE COLOCAR NA VIA PÚBLICA, SINAL ALERTA DESTINADO A EVITAR PERIGO A TRANSEUNTES
DEIXAR DE CORRIGIR INFORMAÇÃO SOBRE CONSUMIDOR CONSTANTE DE CADASTRO
DEIXAR DE CUMPRIR A EXECUÇÃO DE ORDEM JUDICIAL EM AÇÕES EM QUE FOR PARTE PESSOA IDOSA
DEIXAR DE CUMPRIR EXECUÇÃO DE ORDEM JUDICIAL EXPEDIDA EM AÇÃO CIVIL
DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL
DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL - MODALIDADE CULPOSA
DEIXAR DE ENTREGAR TERMO DE GARANTIA
DEIXAR DE ORGANIZAR DADOS FÁTICOS EMBASANDO PUBLICIDADE
DEIXAR DE PRESTAR ASSISTÊNCIA A PESSOA IDOSA
DEIXAR DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA PESSOA IDOSA
DEIXAR DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA
DEIXAR DE PROMOVER A LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
DEIXAR DE PROMOVER AS MEDIDAS NECESSÁRIAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE
DEIXAR DE PROMOVER AS MEDIDAS NECESSÁRIAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE - MODALIDADE CULPOSA
DEIXAR EMPREGADOR DE PRESTAR AO JUÍZO INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
DEIXAR O RETOMANTE DE USAR O IMÓVEL PARA O FIM DECLARADO
DEIXAR O VENDEDOR DE FORNECER NOTA FISCAL DE VENDA
DELITO DE USURA
DENÚNCIA ANÔNIMA
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
DESABAMENTO DE CONSTRUÇÃO
DESABAMENTO/ DESMORONAMENTO
DESACATO
DESAPARECIMENTO DE PESSOA
DESAPARECIMENTO DE PESSOA MENOR
DESASTRE DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE - MODALIDADE CULPOSA
DESCAMINHO
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVA DE URGÊNCIA
DESENTENDIMENTO / DESINTELIGÊNCIA
DESMATAR FLORESTA, PLANTADA OU NATIVA, EM TERRAS DE DOMÍNIO PÚBLICO OU DEVOLUTAS
DESOBEDIÊNCIA
DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA /SUSPENSÃO DIRE
DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO
DESOBEDIÊNCIA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO - CONSUMIDOR
DESORDEM
DESTELHAMENTO
DESTRUIÇÃO DE NINHO E CRIADOURO NATURAL DE ANIMAIS
DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER
DESTRUIÇÃO/SUBTRAÇÃO/OCULTAÇÃO DE CADÁVER
DESTRUIR ARQUIVO, MUSEU, REGISTRO E OUTROS BENS PROTEGIDOS POR LEI
DESTRUIR BEM PROTEGIDO POR LEI
DESTRUIR BEM PROTEGIDO POR LEI - MODALIDADE CULPOSA
DESTRUIR FLORESTAS NATIVAS DE VEGETAÇÃO FIXADORA DE DUNAS, MANGUES, OBJETO DE PRESERVAÇÃO
DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA
DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA - MODALIDADE CULPOSA
DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTAS NATIVAS OU PLANTADAS, OBJETO DE ESP. PRESERVAÇÃO
DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO PRIMÁRIA
DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO PRIMÁRIA - MODALIDADE CULPOSA
DESTRUIR PLANTAS DE ORNAMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - MODALIDADE CULPOSA
DESTRUIR PLANTAS DE ORNAMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS OU EM PROPRIEDADE PRIVADA ALHEIA
DESVIO OU APLICAÇÃO DE RENDAS OU VERBAS PÚBLICAS
DESVIO, OCULTAÇÃO OU APROPRIAÇÃO DE BENS - FRAUDE A CREDORES
DEVASTAR, PRATICAR ATOS DE TERRORISMO, PARA OBTENÇÃO DE FUNDOS DE ORGANIZAÇÕES POLÍTICAS CLANDESTINAS
DIFAMAÇÃO
DIFAMAÇÃO (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)
DIFAMAR ALGUÉM, IMPUTANDO-LHE FATO OFENSIVO À SUA REPUTAÇÃO
DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DO PODER PÚBLICO EM QUESTÕES AMBIENTAIS
DIFICULTAR OU OBSTAR FISCALIZAÇÃO
DIFUSÃO DE DOENÇA OU PRAGA
DIFUSÃO DE DOENÇA OU PRAGA - MODALIDADE CULPOSA
DIREÇÃO NÃO LICENCIADA DE AERONAVE
DIREÇÃO PERIGOSA
DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA
DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO OU ...
DIRIGIR SOB EFEITO DE ÁLCOOL OU SOB INFLUÊNCIA DE.....
DIRIGIR VEÍCULOS NA VIA PÚBLICA, OU EMBARCAÇÕES EM ÁGUAS PÚBLICAS, PONDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA
DISCRIMINAR, DESDENHAR, HUMILHAR, MENOSPREZAR PESSOA IDOSA
DISPARAR ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO OU EM SUAS ADJACÊNCIAS, EM VIA PÚBLICA OU EM DIREÇÃO A ELA
DISPARO DE ARMA DE FOGO
DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO
DISPUTAR CORRIDA
DISSEMINAÇÃO DE DOENÇA
DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE CENA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA
DIVULGAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS DE PARTIDOS OU CANDIDATOS
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS - FRAUDE A CREDORES
DIVULGAÇÃO DE SEGREDO
DIVULGAÇÃO DE SEGREDO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIVULGAR A CONDIÇÃO DO PORTADOR DO HIV
DOS CRIMES NA RELAÇÃO DE CONSUMO EM EVENTOS ESPORTIVOS
DROGAS - AUMENTO DE PENA
DROGAS - CONSUMO PESSOAL
DROGAS - PRESCRIÇÃO OU MINISTRAÇÃO CULPOSA
DROGAS - TRÁFICO
DUPLICATA SIMULADA
ECA - ADQUIRIR FOTOGRAFIA OU VÍDEO QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO COM CRIANÇA OU ADOLESCENTE
ECA - ALICIAR CRIANÇA COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO
ECA - CORROMPER MENOR DE 18 ANOS, COM ELE PRATICANDO INFRAÇÃO PENAL
ECA - DEIXAR MÉDICO DE IDENTIFICAR NEONATO E PARTURIENTE POR OCASIÃO DO PARTO
ECA - DEIXAR MÉDICO DE IDENTIFICAR NEONATO E PARTURIENTE POR OCASIÃO DO PARTO - MODALIDADE CULPOSA
ECA - DEIXAR O PAI, A MÃE OU O RESPONSÁVEL LEGAL, DE FORMA DOLOSA, DE COMUNICAR À AUTORIDADE PÚBLICA O DESAPARECIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENT
ECA - DESCUMPRIR DEVERES DO PODER FAMILIAR, TUTELA, GUARDA, OU DETERMINAÇÃO DO JUÍZO OU CONSELHO TUTELAR
ECA - DESCUMPRIR PRAZO FIXADO EM LEI, BENEFÍCIO DE ADOLESCENTE PRIVADO DE LIBERDADE
ECA - FORNECER A CRIANÇA OU ADOLESCENTE ARMA, MUNIÇÃO OU EXPLOSIVO
ECA - FOTOGRAFAR, FILMAR POR QUALQUER MEIO, CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE
ECA - IMPEDIR AÇÃO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA, CONSELHO TUTELAR OU REPRESENTANTE DO MP
ECA - PRIVAR CRIANÇA OU ADOLESCENTE DE SUA LIBERDADE APREENDENDO-O SEM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA
ECA - PROMETER ENTREGA DE FILHO A TERCEIRO MEDIANTE PAGA OU RECOMPENSA
ECA - SIMULAR PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM CENA DE SEXO EXPLÍCITO
ECA - SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE A VEXAME OU A CONSTRANGIMENTO
ECA - SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE, À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL
ECA - SUBTRAIR CRIANÇA OU ADOLESCENTE AO PODER DE QUEM O TEM SOB SUA GUARDA
ECA - TRANSMITIR OU PUBLICAR POR QUALQUER MEIO, CENA CONTENDO SEXO EXPLÍCITO COM CRIANÇA OU ADOLESCENTE
ECA - VENDER A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, PRODUTOS QUE CAUSEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA
ECA - VENDER FOTOGRAFIA, VÍDEO E ETC. QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO MENORES
EFETUAR OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA, COM O FIM DE PROMOVER EVASÃO DE DIVISAS DO PAÍS
ELABORAR RELATÓRIO AMBIENTAL FALSO OU ENGANOSO, INCLUSIVE POR OMISSÃO
EMBARAÇAR INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
EMBRIAGUEZ
EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO
EMISSÃO DE FUMAÇA, VAPOR OU GÁS
EMISSÃO DE TÍTULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGAL
EMISSÃO IRREGULAR DE CONHECIMENTO DE DEPÓSITO OU
EMITIR SEM AUTORIZAÇÃO ESCRITA DA SOCIEDADE EMISSORA REPRESENTATIVO DE TÍTULO
EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA
EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA
EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS
ENCAMINHAMENTO
ENCONTRO DE CADÁVER
ENCONTRO DE OSSADA
ENTORPECENTES ( PORTE / POSSE / USO)
ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA
ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA
ENTREGAR VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA
ENVENENAMENTO ÁGUA POTÁVEL OU DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL
ENVENENAMENTO ÁGUA POTÁVEL OU DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL - MODALIDADE CULPOSA
ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL/SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDI
EPIDEMIA
ESBULHO POSSESSÓRIO
ESCOLTAS - PRESO/ DETENTO
ESCRITO OU OBJETO OBSCENO
ESTELIONATO
ESTELIONATO / FRAUDE
ESTELIONATO EM TÍTULOS DE CRÉDITO INDUSTRIAL
ESTUPRO
ESTUPRO COLETIVO - AUMENTO DE PENA - CONCURSO DE AGENTES
ESTUPRO CORRETIVO - AUMENTO DE PENA - CONTROLE DE COMPORTAMENTO SOCIAL OU SEXUAL DA VÍTIMA
ESTUPRO DE VULNERÁVEL
ESTUPRO PRESUMIDO
EVASÃO (DE PRESO) MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA
EVASÃO DO LOCAL DE ACIDENTE PARA FUGIR À RESPONSABILIDADES
EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA
EXECUÇÃO DE SERVIÇO PERIGOSO CONTRARIANDO DETERMINAÇÃO LEGAL
EXECUTAR LAVRA DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓRIAS RAZÕES
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINIST
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO
EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA
EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA/ARTE DENTÁRIA/FARMACÊUTICA
EXERCÍCIO ILEGAL DE CRÉDITO - FRAUDE A CREDORES
EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO
EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE
EXIBIR POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, INFORMAÇÕES DEPRECIATIVAS OU INJURIOSAS À PESSOA IDOSA
EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO
EXPLOSÃO
EXPLOSÃO CULPOSA
EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE, FÍSICA OU PSÍQUICA, DA PESSOA IDOSA
EXPOR A VENDA MERCADORIA COM FABRICO EM DESATENDIMENTO A LEI
EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO
EXTERMÍNIO DE ANIMAL
EXTORSÃO
EXTORSÃO "SEQUESTRO RELÂMPAGO"
EXTORSÃO INDIRETA
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO
EXTRAÇÃO DE AREIA, CAL, OU QUALQUER OUTRO MINERAL EM FLORESTA
EXTRAIR PEDRA, AREIA, CAL OU QUALQUER ESPÉCIE DE MINERAIS DE FLORESTA
EXTRAVIO / PERDA
EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO
FABRICAR, CEDER OU VENDER INSTRUMENTO EMPREGADO USUALMENTE NA PRÁTICA DE FURTO
FABRICAR/VENDER OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS A SAÚDE PÚBLI
FABRICO DE PRODUTO PATENTEADO SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA PATENTE
FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVO OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE
FABRICO/FORNECIMENTO DE GÁS TÓXICO/ EXPLOSIVO/ASFIXIANTE
FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
FALSA IDENTIDADE
FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO
FALSIDADE IDEOLÓGICA
FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO
FALSIFICAÇÃO DE CARTÃO
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS
FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO
FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS
FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MODALIDADE CULPOSA
FALSIFICAÇÃO/ADULTERAÇÃO DE PRODUTO TERAPÊUTICO/MEDICI
FALSIFICAÇÃO/CORRUPÇÃO SUBSTÂNCIA/PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
FALSIFICAR DOCUMENTO PÚBLICO VERDADEIRO PARA FINS ELEITORAIS
FALSO ALARMA
FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA
FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA
FALTA DE COMUNICAÇÃO DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU ABANDONO DE INCAPAZ
FALTA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A PERICULOSIDADE
FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AQUÁTICO
FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR
FATOS ATÍPICOS COM REFLEXO DISCIPLINAR - SERVIDORES PÚBLICOS
FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO / OUTRA EXPLORAÇÃO SEXUAL
FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇA, ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL
FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL
FAVORECIMENTO PESSOAL
FAVORECIMENTO PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL / EXPLORAÇÃO SEXUAL
FAVORECIMENTO REAL
FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR
FAZER OPERAR, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
FAZER PROPAGANDA E DISTRIBUIÇÃO OSTENSIVA DE PANFLETOS
FAZER USO DE QUALQUER DOS DOCUMENTOS FALSIFICADOS OU ALTERADOS, DOS ARTS. 348 A 352 DO C.ELEITORAL
FISCALIZAÇÃO
FISCALIZAÇÃO E POLICIAMENTO - OPERAÇÕES POLICIAIS
FISCALIZAÇÃO E POLICIAMENTO - OUTRAS
FISCALIZAÇÃO E POLICIAMENTO - POLICIAMENTO EM EVENTOS OU ESCOLAS
FORMAS QUALIFICADAS DE CRIME DE PERIGO COMUM
FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO INSERINDO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE INVESTIMENTO, DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA DA QUE DELE DEVERIA CONSTAR
FRAUDAR ESCRITURAÇÕES, REGISTROS, RELATÓRIOS, PARECERES E OUTRAS INFORMAÇÕES DEVIDAS A SÓCIOS DE SOCIEDADES CIVIS OU COMERCIAIS
FRAUDE A CREDORES
FRAUDE A EXECUÇÃO
FRAUDE NO COMÉRCIO
FRAUDE PROCESSUAL
FRAUDES EM AVALIAÇÃO OU EXAMES PÚBLICOS
FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO
FRAUDES EM CONCURSO PÚBLICO
FRAUDES/ABUSO NA FUNDAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO SOCIEDADE POR AÇÕES
FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA
FRUSTRAÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA
FUGA DE INSTITUIÇÃO
FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA
FURTO
FURTO DE COISA COMUM
GARIMPO ILEGAL
GERIR FRAUDULENTA BANCOS
GERIR FRAUDULENTAMENTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
HABILITAÇÃO ILEGAL DE CRÉDITO - FRAUDE A CREDORES
HOMICÍDIO CULPOSO
HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO
IMPEDIMENTO DE ACESSO A BANCO DE DADOS DE ARQ. DE CONSUMO
IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE CERIMÔNIA FUNERÁRIA
IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIA
IMPEDIR A PROCRIAÇÃO DA FAUNA
IMPEDIR A PROCRIAÇÃO DE ANIMAIS
IMPEDIR ACESSO DO CONSUMIDOR A CADASTROS
IMPEDIR REGENERAÇÃO DE FLORESTA OU OUTRA VEGETAÇÃO
IMPEDIR REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS
IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
INCÊNDIO
INCÊNDIO CULPOSO
INCITAÇÃO AO CRIME
INCITAR PRÁTICA DE QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NESTA LEI
INDUÇÃO A ERRO - FRAUDE A CREDORES
INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTO
INDUZIMENTO A FUGA, ENTREGA ARBITRÁRIA SONEGAÇÃO DE INCAP
INDUZIMENTO A FUGA, ENTREGA ARBITRÁRIA OU SONEGAÇÃO DE INCAPAZES
INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO OU A AUTOMUTILAÇÃO
INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO OU AUTOMUTILAÇÃO
INDUZIR PESSOA IDOSA A OUTORGAR PROCURAÇÃO PARA FINS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU DELES DISPOR LIVREMENTE
INFANTICÍDIO
INFRAÇÃO DE CAÇA
INFRAÇÃO DE FLORA
INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA
INFRAÇÃO DE PESCA
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
INGRESSAR COM APARELHO DE COMUNICAÇÃO EM PRESÍDIO
INJÚRIA
INJURIA (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)
INJURIAR ALGUÉM, NA PROPAGANDA ELEITORAL, OFENDENDO LHE A DIGNIDADE OU O DECORO
INOVAR ARTIFICIOSAMENTE, EM CASO DE ACIDENTE COM VÍTIMA
INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES
INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, INFORMÁTICA, TELEMÁTICA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA / INFORMÁTICA / TELEMÁTICA
INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
INTERRUPÇÃO/PERTURBAÇAO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO OU TELEFÔNICO
INTERVENÇÃO
INTRODUÇÃO OU ABANDONO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA
INTRODUZIR NO PAÍS, BILHETE DE LOTERIA, RIFA OU TÔMBOLA ESTRANGEIRAS
INUMAÇÃO OU EXUMAÇÃO DE CADÁVER
INUNDAÇÃO
INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO
INVASÃO DE ESTABELECIMENTO - SABOTAGEM
INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRIC
INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS
INVASÃO DE TERRENO FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO
INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO
JOGO DE AZAR
JOGO DO BICHO
LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIR. E VALORES PROV. DE CRIME
LESÃO ACIDENTAL NO TRÂNSITO (EXCETO LESÃO CORPORAL CULPOSA)
LESÃO CORPORAL
LESÃO CORPORAL (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)
LESÃO CORPORAL CULPOSA
LESÃO CORPORAL CULPOSA DE TRÂNSITO
LESÃO CORPORAL DE TRÂNSITO
LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE INFORMAÇÃO
LICITAÇÃO
LOCALIZAÇÃO
LOCALIZAÇÃO DE DROGAS / PRODS. QUÍMICOS
LOCALIZAÇÃO DE OBJETOS
LOCALIZAÇÃO DE PESSOA - FORAGIDO DA JUSTIÇA
LOCALIZAÇÃO DE PESSOA DESAPARECIDA
LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO
LOTEAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO
MATAR, PERSEGUIR, CAÇAR, APANHAR, UTILIZAR ESPÉCIMES DA FAUNA
MAUS TRATOS A ANIMAIS
MAUS TRATOS DE ANIMAIS
MAUS-TRATOS
MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM
MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA MÉDICA
MENDICÂNCIA
MINERAÇÃO
MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA INFORMAÇ
MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES
MOEDA FALSA
MORTE A ESCLARECER
MORTE A ESCLARECER SEM INDÍCIO DE CRIME
MORTE ACIDENTAL
MORTE ACIDENTAL - ELETROPLESSÃO (CHOQUE ELÉTRICO)
MORTE ACIDENTAL DE TRÂNSITO
MORTE NATURAL
MORTE POR INTERVENÇÃO DE AGENTE DO ESTADO
MORTES ACIDENTAIS (EXCETO TRANSITO)
MOTIM DE PRESOS
NÃO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR
NAUFRÁGIO
NEGAR EXECUÇÃO ÀS LEIS E DEIXAR DE CUMPRIR ORDEM JUDICIAL
OBSTAR ACESSO A PESSOA IDOSA
OBTER OU TENTAR OBTER GANHOS ILÍCITOS EM DETRIMENTO DO POVO COM "BOLA DE NEVE", "CADEIAS", "PICHARDISMO" E ETC
OBTER, MEDIANTE FRAUDE, FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
OCORRÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
OCULTAÇÃO OU DISSIMULAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES PROVENIENTES, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DE INFRAÇÃO PENAL
OFERECER VANTAGEM PARA OBTENÇÃO DE VOTO
OMISSÃO DE CAUTELA
OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA
OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA
OMISSÃO DE RETIRADA DE PRODUTO DEFEITUOSO PARA CONSUMO
OMISSÃO DE SINAIS DE PERICULOSIDADE NAS EMBALAGENS
OMISSÃO DE SOCORRO
OMISSÃO INF. DE RISCOS CONHECIDOS POSTERIORMENTE CONSUMIDOR
OMISSÃO NA CORREÇÃO DE DADOS INCORRETOS DE ARQ. DE CONSUMO
OMISSÃO NA ENTREGA DE TERMO DE GARANTIA ADEQUADAMENTE PREENC
OMISSÃO NA GUARDA DE ANIMAL PERIGOSO
OMISSÃO NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA
OMITIR, O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ATO DE OFÍCIO NECESSÁRIO AO REGULAR FUNCIONAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
OPERAÇÃO POLICIAL
ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA
ORDENAR OU AUTORIZAR, EM DESACORDO COM A LEI, A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM ENTES DA FEDERAÇÃO
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
OUTRAS FRAUDES
OUTRAS LESÕES ACIDENTAIS (EXCETO LESÃO CORPORAL CULPOSA)
OUTRAS LESÕES CORPORAIS
OUTRAS MORTES ACIDENTAIS (EXCETO HOMICÍDIO CULPOSO)
OUTRAS OCORRENCIAS COM ENTORPECENTE
OUTRAS OCORRENCIAS CONTRA A PESSOA
OUTRAS OCORRÊNCIAS DE BOMBEIRO
OUTRAS OCORRÊNCIAS DE TRÂNSITO
OUTRAS OCORRÊNCIAS NÃO CRIMINAIS
OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE PÚBLICA
OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE PÚBLICA - MODALIDADE CULPOSA
OUTRO CRIMES RESULTANTES EM LESÃO CORPORAL
OUTROS CRIMES DE TRÂNSITO
OUTROS FATOS ATÍPICOS
OUTROS ILÍCITOS CONTRA OS COSTUMES
OUTROS ILÍCITOS PENAIS
OUTROS ILÍCITOS PENAIS COM ARMA / EXPLOSIVO
OUTROS ILÍCITOS PENAIS COM ENTORPECENTE
OUTROS ILÍCITOS PENAIS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
OUTROS ILÍCITOS PENAIS CONTRA A FAMÍLIA
OUTROS ILÍCITOS PENAIS CONTRA A FÉ PÚBLICA
OUTROS ILÍCITOS PENAIS CONTRA A PAZ PÚBLICA
OUTROS ILÍCITOS PENAIS CONTRA A PESSOA
OUTROS ILÍCITOS PENAIS CONTRA O MEIO AMBIENTE
OUTROS ILÍCITOS PENAIS CONTRA O PATRIMÔNIO
PARALISAÇÃO DE TRABALHO COM VIOLÊNCIA
PARALISAÇÃO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO
PARALISAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU PERTURBA
PARTICIPAR DE DISPUTA EM VEÍCULO AUTOMOTOR - "RACHA"
PARTO SUPOSTO - REGISTRO DE RECEM NASCIDO, SENDO FILHO DE OUTREM
PARTO SUPOSTO. SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO DE DIREITO DO RECÉM-NASCI
PATROCÍNIO INFIEL
PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO
PECULATO
PECULATO CULPOSO
PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM
PENETRAR EM UNIDADES DE CONSERV. COM MATERIAIS DE CAÇA/EXPLORAÇÃO
PENETRAR EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO CONDUZINDO INSTRUMENTOS PRÓPRIOS PARA CAÇA
PERDA OU EXTRAVIO - ARMA DE FOGO
PERDA OU EXTRAVIO - DOCUMENTO E/OU OBJETO
PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE
PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO
PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM
PERIGO PARA VIDA OU SAÚDE
PERSEGUIÇÃO
Perseguição (Stalking)
PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE
PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (REVOGADO PELA LEI Nº 14.132/2021)
PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO / TRANQUILIDADE PUBLICA
PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIO
PESCA ILEGAL
PESCA PROIBIDA
PESSOA DESAPARECIDA
PESSOA LOCALIZADA
PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO
PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA
PICHAR OU CONSPURCAR EDIFICAÇÃO OU MONUMENTO URBANO
PODA DE ÁRVORE
POLUIÇÃO
PORTAR ARMA BRANCA FORA DA RESIDÊNCIA
PORTE ILEGAL DE ARMA
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
POSSE NÃO JUSTIFICADA DE INSTRUMENTO DE EMPREGO USUAL NO FURTO
POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
PRATICA DE PESCA PREDATÓRIA, USANDO INSTRUMENTO PROIBIDO, EXPLOSIVO, ERVA OU SUSTÂNCIA QUÍMICA
PRATICAR A DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL (RACISMO)
PRATICAR A DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PRATICAR DISCRIMINAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PRECONCEITO DE RAÇA, DE COR, DE SEXO OU DE ESTADO CIVIL
PREVARICAÇÃO
PREVENÇÃO DE EVENTOS
PROCEDIMENTO MIGRADO
PRODUZIR E/OU MANTER SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA AO MEIO AMBIENTE
PROIBIÇÃO DE CAÇA DA FAUNA SILVESTRE
PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL
PROMOVER CONSTRUÇÃO EM LOCAL DE VALOR PAISAGÍSTICO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL
PROMOVER OU CONSTITUIR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
PROMOVER OU CONSTITUIR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO DE ARMA DE FOGO
PROMOVER PUBLICIDADE INDUZINDO CONSUMIDOR A SE COMPORTAR DE FORMA PREJUDICIAL A SUA SAÚDE OU SEGURANÇA
PROMOVER TUMULTO, INCITAR A VIOLÊNCIA
PROPAGANDA ENGANOSA
PROPAGANDA PARTIDÁRIA OU ELEITORAL
PROVOCAÇÃO DE TUMULTO
PROVOCAÇÃO, PELO USO DE AGROTÓXICOS, DO PERECIMENTO DE ESPÉCIMES DA FAUNA
PROVOCAR INCÊNDIO (CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE)
PROVOCAR INCÊNDIO EM FLORESTA
PROVOCAR INCÊNDIO EM FLORESTA - MODALIDADE CULPOSA
PROVOCAR PERECIMENTO DE ESPÉCIME AQUÁTICA PELA EMISSÃO DE MATERIAIS
PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA - CONSUMIDOR
QUADRILHA OU BANDO
QUALIFICADORAS DOS CRIMES DE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO
QUEBRA DE SIGILO EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS
QUEBRA DO SEGREDO PROFISSIONAL
QUEDA DE ALTURA OU NÍVEL
RACISMO, PRECONCEITO E DISCRIMINAÇÃO
REALIZAR OU RECEBER TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA EM DESACORDO COM LIMITE LEGAL
REBELIÃO / MOTIM / FUGA DE PRESO
RECAPTURA DE MENOR INFRATOR
RECAPTURA DE PRESO / FORAGIDO
RECEBER OU ADQUIRIR, MADEIRA E OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL ILEGALMENTE
RECEPTAÇÃO
RECUPERAÇÃO DE OBJETO FURTADO
RECUPERAÇÃO DE OBJETO ROUBADO
RECUSA DE DADOS SOBRE A PRÓPRIA IDENTIDADE
RECUSAR ATENDIMENTO DE SAÚDE A PORTADOR DE HIV
RECUSAR DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL REQUISITADA PELO MP
RECUSAR INFORMAÇÕES REQUISITADAS PELO JUIZ, MP OU DELEGADO DE POLÍCIA
RECUSAR OU IMPEDIR ACESSO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR MOTIVO DE RAÇA OU COR
REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO
REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO
REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL
REPARAR DE PRODUTOS COM PEÇA DE REPOSIÇÃO USADAS
REPRESENTAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE CONTRA AGENTE PÚBLICO QUANDO FALSA A DENÚNCIA
REQUISIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO
RESGATE DE OBJETOS / BENS
RESISTÊNCIA
RESTITUIÇÃO DE OBJETOS
RETENÇÃO DE DOCUMENTO
RETENÇÃO DE TÍTULO ELEITORAL
RETER CARTÃO MAGNÉTICO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM O FIM DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA
RETER MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS NECESSÁRIOS AO CONSUMO DO POVO, COM O FIM DE DOMINAR O MERCADO
RIXA
ROUBO
ROUBO / EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA
ROUBO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA
ROUBO SEGUIDO DE MORTE - LATROCÍNIO
RUFIANISMO
Sabotagem
SALVAMENTO
SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA
SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
SE APOSSAR DE FORMA INDEVIDA DE DADOS CADASTRAIS
SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS
SEQUESTRO / CÁRCERE PRIVADO
SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO
SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)
SERVIDOR PÚBLICO FAZER AFIRMAÇÃO FALSA EM PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
SERVIR BEBIDAS ALCOÓLICAS
SIMULAÇÃO DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO
SINARM - CONDIÇÕES PARA O REGISTRO E PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO - DEFINE CRIMES
SINISTRO EM TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO
SINISTRO EM TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO - MODALIDADE CULPOSA
SOCORRO A FERIDOS
SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SONEGAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO
SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO
SONEGAÇÃO FISCAL
SUBSTÂNCIA DESTINADA A FALSIFICAÇÃO
SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES
SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO
SUBTRAÇÃO/OCULTAÇÃO/INUTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE SALVAMENTO
SUICIDIO
SUICÍDIO
SUICÍDIO - TENTATIVA
SUPRESSÃO DE DOCUMENTO
SUPRESSÃO OU ALTERÇÃO DE MARCA EM ANIMAIS
SUPRIMIR OU DANIFICAR RELAÇÃO DE CANDIDATOS
TIRAR/SUPRIMIR/DESTRUIR OU DANIFICAR COISA PRÓPRIA QUE SE
TORTURA
TRAFEGAR COM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA NAS ..
TRAFICO DE ENTORPECENTE
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
TRÁFICO DE PESSOA
TRAFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL
TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
TRANSMITIR ILICITAMENTE INFORMAÇÕES SIGILOSAS
TRANSPORTE
TREINAMENTO / SIMULAÇÃO
TROTE COM DESPACHO
TROTE SEM DESPACHO
ULTRAJE A CULTO
ULTRAJE A CULTO/IMPEDIMENTO/ PERTURBAÇÃO SENTIMENTO RELIGIOS
USAR GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO EM MOTORES DE QUALQUER ESPÉCIE, EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS
USO DE DOCUMENTO FALSO
USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE
USO OU PORTE DE ENTORPECENTE
USURA PECUNIÁRIA OU REAL
USURPAÇÃO
USURPAÇÃO - ALTERAÇÃO DE LIMITES
USURPAÇÃO - ESBULHO POSSESSÓRIO
USURPAÇÃO DE ÁGUAS
USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA
UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVO E SUBSTANCIA TÓXICA)
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS
UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RÁDIO COMUNICADOR
UTILIZAÇÃO SEM AUT. DE PÇ E COMPONENTES USADOS -CONSUMIDOR
UTILIZAR, COMO PROVA DE PROPRIEDADE OU DE DIREITOS A ELA RELATIVOS, DOCUMENTO EXPEDIDO PELO IBRA, EM PREJUÍZO DE OUTREM OU EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO
VADIAGEM
VAZAMENTO
VENDA DE PRODUTO COM PROCESSO OU SUBSTÂNCIA PROIBIDA OU COM FALSA INDICAÇÃO
VENDER SUBSTÂNCIAS REFERIDAS NOS ARTS 274 E 275
VENDER, TER EM DEPÓSITO, ETC., MADEIRA, E OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL.
VIAS DE FATO
VILIPÊNDIO A CADÁVER
VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL, MARCA OU PATENTE
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
VIOLAÇÃO DE SEPULTURA
VIOLAÇÃO DE SIGILO EMPRESARIAL - FRAUDE A CREDORES
VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL
VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL
VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE
VIOLAR CONTRATO DE VENDA A PRESTAÇÕES, DEIXANDO DE ENTREGAR A COISA VENDIDA
VIOLAR DIREITOS DE AUTOR DE PROGRAMA DE COMPUTADOR
VIOLAR O SIGILO DO VOTO
VIOLAR SIGILO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE OFÍCIO
VIOLAR SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO
VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
VIOLÊNCIA POLÍTICA
VIOLENCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER
VISTORIA
VISTORIA TÉCNICA
OBSERVATÓRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
